Termos de Uso

Bem-vindo ao Cobrei. Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (usuário "credor") e a Cobrei Tecnologia em Conciliação Ltda. ("Cobrei"). Ao usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas abaixo.

1Natureza do serviço

O Cobrei é uma ferramenta de comunicação e estruturação de cobrança amigável entre pessoas e/ou pequenos negócios. O Cobrei:

• Não é instituição financeira, banco, fintech ou correspondente bancário;
• Não custodia, retém, intermedeia ou processa valores das pendências cadastradas — pagamentos ocorrem diretamente entre credor e devedor, em geral via Pix entre as partes;
• Não realiza juízo de valor sobre a existência, a validade ou a exigibilidade da dívida cadastrada;
• Cobra uma taxa simbólica (atualmente R$ 1,99) por envio da pendência, exclusivamente para custear infraestrutura, verificação de identidade e prevenção a abusos.

2Responsabilidade do credor

O credor que cadastra uma pendência no Cobrei declara expressamente que:

• É a parte credora ou está autorizado a cobrar em nome dela;
• A dívida cadastrada é verdadeira, legítima e exigível;
• Os dados do devedor são exatos e foram obtidos de forma lícita;
• Os documentos e provas anexadas são autênticos;
• O valor cobrado corresponde ao débito real, sem inclusão de encargos abusivos.

3Exclusão de responsabilidade do Cobrei

O Cobrei NÃO se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Veracidade, legitimidade ou exigibilidade das dívidas cadastradas pelos usuários;
• Danos morais, materiais ou de imagem decorrentes de cobrança falsa, indevida, abusiva ou vexatória praticada por usuários;
• Uso indevido da plataforma por terceiros, falsidade ideológica ou fraude praticada por usuários;
• Divergências, contestações ou litígios entre credores e devedores;
• Não pagamento da dívida pelo devedor ou inexistência da relação obrigacional;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior;
• Comportamento de terceiros (provedores de internet, operadoras de telefonia, Meta/WhatsApp, etc.).

4Direitos do devedor e sistema de denúncia

O Cobrei garante ao devedor:

• Receber comunicação clara, identificada e não vexatória, em conformidade com o art. 42 e 42-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
• Direito de contestar a pendência em 1 clique pelo link recebido;
• Direito de propor contraproposta ou parcelamento;
• Direito de denunciar cobrança falsa ou abusiva — após 3 denúncias confirmadas, o credor é suspenso da plataforma.

5Cadastro e verificação de identidade

Para cadastrar uma pendência o credor deve completar verificação com: nome completo, CPF, e-mail confirmado, celular validado por SMS, endereço completo e selfie segurando documento de identidade. O Cobrei reserva-se o direito de recusar cadastros suspeitos, exigir documentação adicional ou suspender contas a qualquer momento sem aviso prévio quando detectar indícios de fraude ou abuso.

6Pagamento e reembolso

A taxa de R$ 1,99 por envio de pendência é paga via Pix ou cartão de crédito, no momento do envio. O valor é destinado ao custeio operacional da plataforma e não é reembolsável após o envio da mensagem ao devedor, independentemente do desfecho da cobrança (pagamento, contraproposta, denúncia, expiração).

7Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). As bases legais aplicáveis incluem: proteção ao crédito (art. 7º, IX), legítimo interesse (art. 7º, VI) e exercício regular de direito. Detalhes na nossa Política de Privacidade.

8Conduta proibida

É expressamente proibido usar o Cobrei para:

• Cadastrar dívidas inexistentes, falsas, prescritas ou ilícitas;
• Cobrar pessoas sem relação jurídica real ou autorização;
• Realizar cobrança vexatória, ameaçadora ou coercitiva (art. 71 do CDC, com pena de detenção);
• Inserir dados falsos sobre si mesmo ou sobre o devedor;
• Tentar contornar o sistema de verificação de identidade;
• Usar a plataforma para fins de assédio moral, pessoal, racial, político, sexual ou religioso.

9Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout, código-fonte, templates de mensagem e demais elementos do Cobrei são de propriedade exclusiva da Cobrei Tecnologia em Conciliação Ltda. e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

10Modificações nos Termos

O Cobrei pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas na plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite da nova versão.

11Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da sede do Cobrei para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto quando outra opção for prevista em lei aplicável (ex.: CDC para o devedor consumidor).

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